Câmara Municipal De Zé Doca

 
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  1. Home
  2. Perguntas e respostas frequentes

E-sic / Perguntas e respostas frequentes

1. Qual é o horário do expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato ou buscar atendimento no Legislativo?

Horário de atendimento da câmara municipal de Zé Doca-ma. De segunda a sexta feira das 08:00 às 12:00, exceto feriados nacionais e municipais, através do e-mail camarazd@hotmail.com

2. Que exemplos de projetos e leis só a Câmara Municipal pode apresentar?

Cabe apenas à Câmara, por exemplo: A) Emendar a Lei Orgânica do Município; B) Elaborar o seu Regimento Interno; C) Fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.

3. A Lei Orgânica do Município (LOM) deve obedecer a quais outras duas leis superiores?

Constituição Federal e Constituição Estadual.

4. Como a Câmara de Vereadores pode desempenhar sua função administrativa?

Cabe à Câmara organizar os seus serviços. Isso faz parte da função administrativa e inclui, por exemplo: - escolher sua Mesa Diretora (presidente, vice-presidente e 1º e 2º secretários); - constituir as Comissões de vereadores; - administrar os seus recursos; - dispor sobre o seu quadro de servidores.

5. Como o vereador é eleito?

É eleito pelo voto direto e secreto da população.

6. Existe verba de gabinete no Legislativo ?

Não. Os vereadores não recebem verba de gabinete, nem verba de combustível, nem 13º salário ou qualquer outro rendimento que não seja o subsídio (salário).

7. O que é a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é a sede do Poder Legislativo no município. É conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (também chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benefício da população.

8. O que é a Lei Orgânica Municipal?

É o conjunto de normas que regem o município. É a lei mais importante da cidade. Por isso, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. Fala das atribuições do prefeito e dos vereadores. Trata também das políticas agrícolas, de transportes, da educação, da saúde, do meio ambiente, entre outras.

9. O que é uma legislatura? E quando ela se inicia?

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.

10. O que significa legislar na esfera municipal?

Consiste em elaborar as leis que são da competência do município. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis buscando organizar a vida da comunidade. Quanto à iniciativa das leis, a Câmara não pode legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva do prefeito. Não pode fazer leis que criem despesas para o município ou que diminuam suas receitas. Há casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores. Mas existem projetos de lei que só os vereadores podem propor.

11. Quais as principais funções do poder Legislativo municipal, ou seja, dos vereadores?

Legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa.

12. Quais as principais leis que o poder Legislativo deve obedecer?

Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.

13. Quantos anos dura um mandato de vereador?

Quatro anos.

14. Quantos vereadores (parlamentares) atuam na Câmara Municipal de Zé Doca?

15 vereadores

15. Que situações pode levar o Legislativo a exercer a função julgadora?

A Câmara Municipal tem função de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores quando praticam ações político-administrativas que não estejam de acordo com os interesses do município. Os vereadores também julgam as contas do prefeito. Isso se dá da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer é encaminhado para a Câmara, e os vereadores o acolhem ou não, isto é, julgam se o prefeito teve atuação regular ou irregular na aplicação dos recursos públicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comissões de Inquérito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato.

16. Que tipo de ações o vereador pode executar dentro da função fiscalizadora?

Tem o dever de fiscalizar os atos do poder Executivo (prefeito e seus secretários). Deve cuidar da aplicação dos recursos públicos e observar se o orçamento está sendo obedecido. Para cumprir essa função, os vereadores podem encaminhar pedidos de informações ou solicitar que o prefeito ou qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações.

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